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TJMS - 0000668-76.2021.8.12.0049
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x GILBERTO VIEIRA DUARTE JUNIOR
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Agua Clara - Vara Unica
Ajuizamento: 01/07/2021
TJMS - 0000668-76.2021.8.12.0049
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x GILBERTO VIEIRA DUARTE JUNIOR
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/01/2025
TJMS - 0000668-76.2021.8.12.0049
Partes: GILBERTO VIEIRA DUARTE JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 29/07/2024
TJMS - 0001330-40.2021.8.12.0049
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x GILBERTO VIEIRA DUARTE JUNIOR
Advogado: ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS
1ª instância - Agua Clara - Vara Unica
Ajuizamento: 07/12/2021