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TJSP - 1007637-73.2023.8.26.0100
Partes: ANGELO ANTONIO GRECO x SUZANA APARECIDA PEIXOTO GRECO DE ALMEIDA e outros
Advogado: ARISTEU CORREA DA SILVA e outros
1ª instância - 10 Familia Sucessoes de Central
Ajuizamento: 24/01/2023
TJMG - 2378118-90.2008.8.13.0024
Partes: x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado: SAULO CERQUEIRA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 03/11/2021
TRF2 - 0000059-22.2014.4.02.5006
Partes: RUBENS VIEIRA PEDRO e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 21/09/2023
TJMG - 2378118-90.2008.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado: RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 20/06/2023