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TJCE - 0200998-75.2019.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x SONIA MARIA REIS
Advogado: FILIPE SILVEIRA AGUIAR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 26/02/2025
TJCE - 0174818-32.2013.8.06.0001
Partes: MARIA OZANIRA ALVES DE FREITAS x ESTADO DO CEARA
Advogado: APARECIDA ERIKA DE MENESES DANTAS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 24/06/2025
TJCE - 0180593-28.2013.8.06.0001
Partes: ALBERLENE ALVES DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: CRISTIANE VITORIO DE MORAIS SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 13/07/2020
TJCE - 0050953-94.2020.8.06.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x CARLOS KENNEDY OLIVEIRA VIEIRA e outros
Advogado: ALEXANDRE CAVALCANTE MOREIRA e outros
1ª instância - Vara Unica Criminal de Eusebio
Ajuizamento: 14/01/2021