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TRF2 - 0000319-45.2013.4.02.5003
Partes: GILTON JACOB e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 12/08/2024
TRF2 - 5014707-87.2021.4.02.5001
Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT x GRANMATTOS MINERACAO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Ajuizamento: 17/05/2021