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TJMS - 0802896-42.2020.8.12.0011
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA e outros x MUNICIPIO DE COXIM
Advogado: GRASIELA SPECK EUFRASIO e outros
1ª instância - Coxim - 2ª Vara
Ajuizamento: 18/12/2020
TJSC - 0300730-52.2018.8.24.0069
Partes: JULIANA ARMINDA BORGES TUON x PAULINE DA SILVA DOS SANTOS e outros
Advogado: CRISTINE BOTEON SCHWANCK e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sombrio
Ajuizamento: 26/02/2020
TJSC - 0300730-52.2018.8.24.0069
Partes: JULIANA ARMINDA BORGES TUON x PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEARIO GAIVOTA, SR. RONALDO PEREIRA DA SILVA e outros
Advogado: FERNANDO ZANIVAN GOULART e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 04/11/2024
TJSC - 0900058-92.2018.8.24.0069
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA/SC x JOSE CARLOS ZANETTI
Advogado: GRASIELA SPECK EUFRASIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/06/2020