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TJMS - 0000549-41.2016.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x EM SEGREDO DE JUSTICA
Advogado: RAQUEL DE FARIA GIANELLI e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara da Violencia Domestica e Familiar C/Mulher
Ajuizamento: 14/01/2016
TJMT - 1033056-08.2017.8.11.0041
Partes: GREGORIO CECILIO PINTO x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ENEY CURADO BROM FILHO
1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/10/2017
TJMT - 1033056-08.2017.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x GREGORIO CECILIO PINTO e outros
Advogado: ENEY CURADO BROM FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 03/07/2020