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TRF1 - 0021801-50.2004.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MUNICIPIO DE GARANHUS e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0021801-50.2004.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x MUNICIPIO DE GARANHUS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 07/07/2004
TJSP - 1500393-15.2024.8.26.0322
Partes: JUSTICA PUBLICA x RAFAEL APARECIDO BISPO DOS SANTOS e outros
Advogado: PATRICK BRAOS MASCHIO
1ª instância - 02 Criminal de Lins
Ajuizamento: 01/02/2024