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TRF1 - 0038359-32.2002.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x FRANCISCO ANTONIO DE MELO E SILVA e outros
Advogado: PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 0013950-79.2008.4.01.3800
Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros x GUIDO DE MOURA E SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 23/01/2025