Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x CLAUDEMIR ASSIS DOS SANTOS

Advogado: ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA

1ª instância - Aquidauana - Vara Criminal - Inf Ncia e Juventude

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - INFANCIA E JUVENTUDE DE AQUIDAUANA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: GUSTAVO HENRIQUE BARROS DOS SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Superior - Câmara / Min. Messod Azulay Neto