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TJRJ - 0005396-16.2024.8.19.0000

Partes: MARCELO CHAVES ALEGRIA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 12/03/2025

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TJRJ - 0179730-36.2018.8.19.0001

Partes: PERUCAS FISZPAN LTDA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA e outros

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 12/10/2018

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TJRJ - 3003040-57.2025.8.19.0001

Partes: VERENA MAURER THOMI x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TJSC - 0020727-59.2013.8.24.0008

Partes: IVAN NAATZ x MUNICIPIO DE BLUMENAU e outros

Advogado: IVANIR NAATZ PORTELLA e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau

Ajuizamento: 30/04/2025

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TJSC - 0020727-59.2013.8.24.0008

Partes: HERCO CONSULTORIA DE RISCOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros x IVAN NAATZ e outros

Advogado: EVARISTO KUHNEN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 24/02/2025

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TRF2 - 5007167-53.2021.4.02.0000

Partes: LUMINA TERMINAIS DE CARGA & LOGISTICA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

Ajuizamento: 09/06/2021

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TRF2 - 5104127-94.2021.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BEMISA - BRASIL EXPLORACAO MINERAL S/A

Advogado: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08

Ajuizamento: 06/03/2023

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TRF2 - 5115756-65.2021.4.02.5101

Partes: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Ajuizamento: 23/03/2022

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TRF2 - 5050166-78.2020.4.02.5101

Partes: BEEP SOLUCOES EM SAUDE S.A. e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 14/04/2023

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TRF2 - 5131530-38.2021.4.02.5101

Partes: BRITO AMOEDO PARTICIPACAO LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

Ajuizamento: 04/04/2022

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