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TJBA - 0005043-47.2006.8.05.0274
Partes: GUILHERME PORTO NOVAES x MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTABA e outros
Advogado: ARILANO KLEBER MEDEIROS BOTELHO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Vitoria da Conquista
Ajuizamento: 17/05/2006