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TRF2 - 5006025-92.2025.4.02.5102

Partes: ANDREA VITORIO DE OLIVEIRA e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: ANDRE AMARAL DE AGUIAR e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 17/06/2025

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TJRN - 0804095-73.2019.8.20.5100

Partes: JOAO LUCAS GALVAO GUILHERME DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Acu

Ajuizamento: 23/12/2019

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TJRN - 0804095-73.2019.8.20.5100

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu

Ajuizamento: 19/02/2024

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TJRJ - 0001674-02.2007.8.19.0054

Partes: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE x MARCO ANTONIO VITORINO DUARTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 08/04/2016

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