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TRF1 - 0002516-41.2018.4.01.3801
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO e outros
Advogado: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal de Juiz de Fora
Ajuizamento: 12/06/2025
TJGO - 5481949-76.2021.8.09.0051
Partes: DANIELE ISECKE DE BRITO MAGALHAES x ALEXANDRE MAGALHAES GUSTAVO DE SOUZA
Advogado: LUZIA ANNE DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara Civel
Ajuizamento: 12/08/2025
TJMT - 1000033-18.2021.8.11.0078
Partes: ELIAS TOLENTINO DE ALMEIDA NETO e outros x HILDEBERTO RUBIN ALESSIO e outros
Advogado: MARIA FERNANDA LEAO SALLES e outros
1ª instância - Sapezal - Vara Unica
Ajuizamento: 12/01/2021