Partes: ESTADO DO TOCANTINS x RAIMUNDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS MIRANDA

Advogado: GUSTAVO BOTTOS DE PAULA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

Partes: RAIMUNDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS MIRANDA x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: SERGIO RODRIGO DO VALE e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Partes: MINISTERIO PUBLICO x MARCOS ESNER MUSAFIR e outros

Advogado: MARCELO ULISSES SAMPAIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x JOAO APARECIDO DA CRUZ e outros

Advogado: FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA e outros

1ª instância - 2ª Palmas

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e outros x ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA DE SA e outros

Advogado: JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva

Partes: GUSTAVO ALVES DE PAULA CONFORTI BASTOS e outros x ROBERTA CANDIDA ALVES DE PAULA

Advogado: PAULO EDUARDO AKIYAMA e outros

1ª instância - 4 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O