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TJRO - 5001306-26.2024.8.21.0095
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ESTANCIA VELHA - RS x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO
Advogado: LUCIO FERNANDES FURTADO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Daniela Teixeira
Ajuizamento: 29/08/2025
TRF1 - 0038265-52.2004.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 06/12/2004