Partes: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. x MAIK FOGACA e outros

Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES e outros

1ª instância - 25ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC x F SIGMA CONSTRUTORA LTDA

Advogado: MAUREN LUIZE GROBE TONINI e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes

Partes: F SIGMA CONSTRUTORA LTDA x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

Advogado: RODRIGO SABINO SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: PAGANI IMOVEIS LTDA x SAMUEL DA ROCHA MACIEL e outros

Advogado: RONALDO FRANCISCO e outros

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Palhoca

Partes: SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: GUSTAVO MATOS PAMPLONA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: MAUREN LUIZE GROBE TONINI e outros x FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCO AURELIO BAGGIO e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Xanxere

Partes: LUCAS RAFAEL GROBE e outros x FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Advogado: MAUREN LUIZE GROBE TONINI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Civil - Gabinetes

Partes: F SIGMA CONSTRUTORA LTDA x MUNICIPIO DE NAVEGANTES

Advogado: GUSTAVO MATOS PAMPLONA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze