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Partes: GUSTAVO MOREIRA SIQUEIRA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: ANDRE AMARAL DE AGUIAR e outros

1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 20/05/2025

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Partes: JUSTICA PUBLICA x PETERSON ANTONIO DE ABREU

Advogado: NILZELIA NAIRA ALVES

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Ibitinga

Ajuizamento: 15/08/2024

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