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TRF1 - 0008337-17.2008.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x POSTO RIO DOCE DE IPATINGA LTDA
Advogado: TARCISIO ANICIO PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 02/07/2021