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TRF2 - 0013645-30.2017.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x HEITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 21/05/2025