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TJMS - 0800880-07.2018.8.12.0005
Partes: MARLA FELIX e outros x MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
Advogado: HENRIQUE DA SILVA LIMA e outros
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 26/10/2018
TJMS - 0802379-21.2021.8.12.0005
Partes: HELDER CANDIDO PIO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ALLAN VINICIUS DA SILVA e outros
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 06/10/2021
TJMS - 0802379-21.2021.8.12.0005
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x HELDER CANDIDO PIO
Advogado: NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 08/07/2022
TJMS - 0802379-21.2021.8.12.0005
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x HELDER CANDIDO PIO
Advogado: ALLAN VINICIUS DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Ajuizamento: 22/08/2023
TJMS - 0805733-35.2018.8.12.0110
Partes: CLAUDENIR VIEIRA DA SILVA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 09/06/2021
TJMS - 0805733-35.2018.8.12.0110
Partes: CLAUDENIR VIEIRA DA SILVA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Ajuizamento: 19/02/2021