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TJMT - 0008816-92.2008.8.11.0006
Partes: PEDRO JOVIO x MUNICIPIO DE CACERES
Advogado: MILTON CHAVES LIRA e outros
1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel
Ajuizamento: 31/10/2008
TRF1 - 0001673-17.2006.4.01.3601
Partes: CLAUDINEY DE LIMA PINTO e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: HELEMARI BARRETTO VILA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 08/07/2024