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TJMG - 1769753-46.2023.8.13.0000
Partes: HELIO DIAS DUARTE x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: STEFANY BOLIVAR DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Milton Livio Lemos Salles
Ajuizamento: 26/07/2023
TRF1 - 0000456-45.1988.4.01.3802
Partes: REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICACAO S/A e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: MARCO ANTONIO DE FIGUEIREDO e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Uberaba
Ajuizamento: 30/10/2024
TJSC - 5003616-67.2025.8.24.0036
Partes: RS.COM COMUNICACOES LTDA x HELIO GOMES DUARTE DIAS
Advogado: BRIAN DA SILVA e outros
1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense
Ajuizamento: 08/09/2025