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TJES - 0027417-76.2008.8.08.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO x JEFFERSON HAND e outros
Advogado: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO e outros
1ª instância - 10ª Vara Criminal - Vitoria
Ajuizamento: 26/06/2025
TRF1 - 0002872-33.2013.4.01.3600
Partes: UNIAO FEDERAL x PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 27/02/2013
TRF2 - 0000640-16.2009.4.02.5005
Partes: HELIO DUTRA LEAL e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: FERNANDO JOSE DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 11/04/2022