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TRF2 - 5051363-29.2024.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado: RICARDO MAXIMO BARCELLOS e outros
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 23/07/2024
TRF2 - 5001584-48.2025.4.02.0000
Partes: HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 10/02/2025