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TJSP - 1000527-28.2015.8.26.0383

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA x RODRIGO MAZETTI SPOLON e outros

Advogado: FABRICIO SILVEIRA DOS SANTOS e outros

1ª instância - Vara Unica de Nhandeara

Ajuizamento: 11/01/2016

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TRF1 - 0007464-47.1990.4.01.3400

Partes: MARCUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9ª Brasilia

Ajuizamento: 24/09/1990

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TJRO - 5002600-93.2023.8.21.0016

Partes: CATIA LUNARDI OURIQUE PEREIRA x HELIO SOLON ARNHOLD

Advogado: OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Ijui/Rs

Ajuizamento: 03/03/2023

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TJSC - 5003844-18.2022.8.24.0078

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DANIELA FAQUIN e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 16/07/2025

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TJSC - 5003844-18.2022.8.24.0078

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ECOFAQ GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Urussanga

Ajuizamento: 19/09/2022

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