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TJBA - 0051341-92.1996.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x JOSE BALBINO DE SOUZA e outros
Advogado: LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edmilson Jatahy Fonseca Junior
Ajuizamento: 30/01/2024