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TRF1 - 0038108-50.2002.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x HOMERO ANDRADE MICAS e outros
Advogado: CLAIREN SAANA MOURA SANTOS LIMA e outros
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 03/09/2025