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TRF1 - 0014162-05.2009.4.01.3400

Partes: EDITE PERPETUO SOARES e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: CAMILA PEREIRA DE SOUZA e outros

1ª instância - 9ª Brasilia

Ajuizamento: 24/04/2009

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TJRN - 0864902-31.2020.8.20.5001

Partes: FRANCISCO CANINDE BELISIO DE SOUZA e outros x RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros

Advogado: HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 28/10/2020

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TJRN - 0864902-31.2020.8.20.5001

Partes: MARIO LUIZ DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota

Ajuizamento: 06/06/2025

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TJRN - 0808308-86.2025.8.20.0000

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MARIO LUIZ DO NASCIMENTO e outros

Advogado: HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota

Ajuizamento: 14/05/2025

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