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TRF1 - 0050901-26.2008.4.01.0000

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANTONIO CARLOS LOBO SOUZA JUNIOR e outros

Advogado: CALIANE PEREIRA LOBO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Ajuizamento: 29/09/2008

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TJBA - 0000081-57.1993.8.05.0105

Partes: ESTADO DA BAHIA x ICAPP e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cynthia Maria Pina Resende

Ajuizamento: 09/06/2025

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