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TRF1 - 0050901-26.2008.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANTONIO CARLOS LOBO SOUZA JUNIOR e outros
Advogado: CALIANE PEREIRA LOBO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 29/09/2008
TJBA - 0000081-57.1993.8.05.0105
Partes: ESTADO DA BAHIA x ICAPP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cynthia Maria Pina Resende
Ajuizamento: 09/06/2025