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TJRJ - 0969294-09.2023.8.19.0001
Partes: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO BRASIL e outros x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: IGOR RIBEIRO DE MATOS e outros
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/12/2023
TRF2 - 5000212-92.2022.4.02.5101
Partes: SUPERMERCADO ERMELINDA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: THAISSA PONTES MONSORES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 06/07/2022
TJSP - 0369141-14.0011.8.26.0014
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x TERMAX PAULISTA DE PETROLEO LT
Advogado: REU REVEL e outros
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Ajuizamento: 31/01/2007
TRF2 - 5000212-92.2022.4.02.5101
Partes: SUPERMERCADO ERMELINDA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: THAISSA PONTES MONSORES e outros
1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/01/2022