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TJMT - 0000871-32.2002.8.11.0049
Partes: UNIAO FEDERAL, NA PESSOA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros x RINALDO JANCIS e outros
Advogado: PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA e outros
1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 21/11/2002
TJMT - 0000516-85.2003.8.11.0049
Partes: INDUSTRIA ERVATEIRA RIO NEGRO LTDA - ME e outros x FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: GABRIEL LAREDO CUENTAS e outros
1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 30/05/2003
TJMT - 0000080-43.2014.8.11.0049
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x HELIO CORTE PASSOS e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DUARTE
1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 14/01/2014
TRF1 - 0017316-08.2012.4.01.3600
Partes: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e outros x DORIVAL DE SOUSA BASTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 28/11/2012
TRF1 - 0007525-79.2007.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x EMPRESA AP-ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES/FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES e outros
Advogado: ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA e outros
1ª instância - 8ª Sao Luis
Ajuizamento: 13/09/2007