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Ativo

TRF2 - 5063802-09.2023.4.02.5101

Partes: GRUPO DE MODA SOMA SA e outros x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO FRANCISCO DO SUL e outros

Advogado: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 02/06/2023

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Ativo

TRF2 - 5029708-69.2022.4.02.5101

Partes: MERCK S/A e outros x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTOS e outros

Advogado: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

1ª instância - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 26/04/2022

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