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TRF1 - 0046025-51.2010.4.01.3300
Partes: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ARATU e outros
Advogado: MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA e outros
1ª instância - 7ª Salvador
Ajuizamento: 17/12/2010
TRF1 - 1017679-53.2022.4.01.3300
Partes: PROQUIGEL QUIMICA S/A e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ARON STORCH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 23/08/2022
TRF1 - 1017679-53.2022.4.01.3300
Partes: PROQUIGEL QUIMICA S/A e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA e outros
1ª instância - 4ª Salvador
Ajuizamento: 18/03/2022