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TRF2 - 5013695-31.2023.4.02.5110
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS
Advogado: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5013788-91.2023.4.02.5110
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS
Advogado: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Ajuizamento: 30/06/2023
TRF2 - 5003212-72.2025.4.02.0000
Partes: INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FABIO DA SILVA MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 12/03/2025