Partes: JORGINALDO SANTOS MARINHO e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

Partes: RITA DE CASSIA MUNIZ GONCALVES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

1ª instância - 16ª Brasilia

Partes: JEHY MARQUES BASTOS (TERCEIRO) x DANUBIA HELENA TRINDADE OLIVEIRA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

1ª instância - 02 Criminal de Maua

Partes: DANUBIA HELENA TRINDADE OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: REGIS ALESSANDRO ROMANO

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Rogerio Schietti

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x DANUBIA HELENA TRINDADE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aguinaldo de Freitas Filho

Partes: NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE ACARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica de Acara

Partes: NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE ACARA e outros

Advogado: GABRIEL ROCHA MOTTA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira

Partes: NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE ACARA e outros

Advogado: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA x PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA e outros

Advogado: GABRIEL ROCHA MOTTA e outros

1ª instância - Vara Unica de Acara