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TJMA - 0862685-27.2018.8.10.0001
Partes: NORMA FERREIRA RODRIGUES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 04/12/2018
TJMA - 0843848-84.2019.8.10.0001
Partes: YOLANDA PEREIRA RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/10/2019
TJMA - 0843848-84.2019.8.10.0001
Partes: YOLANDA PEREIRA RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 30/06/2022
TJMA - 0843848-84.2019.8.10.0001
Partes: YOLANDA PEREIRA RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 18/05/2021