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TRF1 - 0000040-96.2014.4.01.3501

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PRG TELECOM LTDA - ME e outros

Advogado: DANIEL ABUD DO NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Ajuizamento: 08/09/2025

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TRF1 - 0000040-96.2014.4.01.3501

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PRG TELECOM LTDA - ME e outros

Advogado: DANIEL ABUD DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - Luzi Nia

Ajuizamento: 31/12/2013

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TJBA - 8078029-46.2019.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x IRACI DANTAS DE MATOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 29/11/2019

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