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TRF1 - 0006221-41.2004.4.01.3800

Partes: LUIZ GUILHERME RIBEIRO e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 04/09/2025

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TJPI - 0023178-72.2022.8.17.2001

Partes: IRESTON MESSIAS DO NASCIMENTO e outros x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Ajuizamento: 08/03/2022

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TJBA - 8166874-78.2024.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x IRATAN PEREIRA NASCIMENTO FILHO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 08/11/2024

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TJMA - 0822289-03.2021.8.10.0001

Partes: IRATHAN DA SILVA NASCIMENTO x MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado: CELERINO BAPTISTA SERRA SANTOS

1ª instância - 9ª Vara Civel de Sao Luis

Ajuizamento: 04/06/2021

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TJMA - 0800947-91.2021.8.10.0014

Partes: IRATHAN DA SILVA NASCIMENTO x EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado: CELERINO BAPTISTA SERRA SANTOS e outros

1ª instância - 9º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Ajuizamento: 04/06/2021

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