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TJTO - 0005266-83.2024.8.27.2722
Partes: IRIS MIGUEL PINTO PINHEIRO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Ajuizamento: 06/05/2025
TJTO - 0005266-83.2024.8.27.2722
Partes: IRIS MIGUEL PINTO PINHEIRO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JOSE SILVA BANDEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Ajuizamento: 09/01/2025
TJTO - 0007092-52.2021.8.27.2722
Partes: IRIS MIGUEL PINTO PINHEIRO x ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: RICARDO AYRES DE CARVALHO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Ajuizamento: 02/08/2021
TJTO - 0007092-52.2021.8.27.2722
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x IRIS MIGUEL PINTO PINHEIRO
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 30/06/2023
TJTO - 0007092-52.2021.8.27.2722
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x IRIS MIGUEL PINTO PINHEIRO
Advogado: NILTON CESAR CARVALHO PORTELA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Ajuizamento: 16/03/2022