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TRF1 - 0000044-69.2014.4.01.3102
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x IRRIDENIO MAGNO CASTRO SOUZA e outros
Advogado: NELSON MANDELLA BARREIROS BRAGA PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 24/05/2023
TRF1 - 0000044-69.2014.4.01.3102
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MANOEL ALICIO DA SILVA SFAIR e outros
Advogado: ALCEU ALENCAR DE SOUZA e outros
1ª instância - Oiapoque
Ajuizamento: 17/02/2014