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TJRN - 0805950-93.2019.8.20.5001
Partes: MUNICIPIO DE NATAL x GAUGEFRAN JOSE GUEDES DE SOUZA e outros
Advogado: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 15/02/2019
TJRN - 0805950-93.2019.8.20.5001
Partes: GAUGEFRAN JOSE GUEDES DE SOUZA e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 20/12/2022
TRF1 - 1017565-71.2023.4.01.3400
Partes: PATRICIA DA CONCEICAO SANTOS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 04/03/2023