Partes: LUCILEIA ARLES DE SOUZA BATISTA e outros x MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO e outros

Advogado: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

1ª instância - 2ª Belem

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x FRANCILENE SARMENTO DE JESUS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CRUZ DAS ALMAS/BA e outros x VANIA BOMFIM DE OLIVEIRA e outros

Advogado: THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB e outros

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Cruz das Almas