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TJMG - 0003497-97.2018.8.13.0569
Partes: LUCAS EDUARDO DE FREITAS x CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA
Advogado: RAFAEL CATANI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade
Ajuizamento: 02/12/2021
TJMG - 0351159-03.2022.8.13.0000
Partes: SILVIO LUIZ AFONSO e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TRF1 - 1004154-50.2022.4.01.3802
Partes: PEDRO FERREIRA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: RAFAEL CATANI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Vitorelli
Ajuizamento: 14/07/2025
TRF1 - 1004154-50.2022.4.01.3802
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x PEDRO FERREIRA
Advogado: ITAIR DOS REIS FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Uberaba
Ajuizamento: 14/07/2025