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TJMS - 0000881-35.2022.8.12.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ITAMAR ESTEVAO FREIRE DE OLIVEIRA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS
1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Criminal
Ajuizamento: 15/02/2022
TJMS - 0000881-35.2022.8.12.0021
Partes: ITAMAR ESTEVAO FREIRE DE OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Jesuino Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft)
Ajuizamento: 02/10/2023
TJMS - 0000881-35.2022.8.12.0021
Partes: ITAMAR ESTEVAO FREIRE DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 20/06/2023