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TJMA - 0822700-22.2016.8.10.0001
Partes: IVONATTO FELIX DA COSTA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 30/05/2016
TJMA - 0857323-44.2018.8.10.0001
Partes: NILZA GONCALVES DE MATOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/05/2019
TJMA - 0032407-91.2009.8.10.0001
Partes: ANA DE JESUS MARQUES NOGUEIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 21/09/2018
TJMA - 0032407-91.2009.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x ANA DE JESUS MARQUES NOGUEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/05/2024
TJMA - 0032407-91.2009.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x ANA DE JESUS MARQUES NOGUEIRA e outros
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 21/09/2018