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TJMG - 0535868-76.2022.8.13.0000
Partes: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 17/11/2022
TJMG - 5147904-97.2018.8.13.0024
Partes: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TRF2 - 0015062-33.2008.4.02.5101
Partes: VALID SOLUCOES S A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/09/2025
TJMG - 5147904-97.2018.8.13.0024
Partes: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARIA TERESA LIMA LANA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 26/11/2024