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TJMG - 0535868-76.2022.8.13.0000

Partes: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 17/11/2022

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TJMG - 5147904-97.2018.8.13.0024

Partes: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TRF2 - 0015062-33.2008.4.02.5101

Partes: VALID SOLUCOES S A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 10/09/2025

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TJMG - 5147904-97.2018.8.13.0024

Partes: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARIA TERESA LIMA LANA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Ajuizamento: 26/11/2024

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