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TJMG - 5401980-29.2014.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A
Advogado: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 01/12/2021
TJMG - 5040893-04.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EUGENIO PACELI LOPES DE FREITAS
Advogado: HUGO REIS DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5003383-26.2022.8.13.0701
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x LATICINIO TAQUARI LTDA
Advogado: IZABELLA PROENCA CARDOSO VIOTTI CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 24/07/2023
TRF2 - 5053166-18.2022.4.02.5101
Partes: DELLAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: HUGO REIS DIAS e outros
1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 14/07/2022