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TJBA - 8000171-54.2023.8.05.0079
Partes: ESTADO DA BAHIA x J. L - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARABA LTDA
Advogado: RENAN LEMOS VILLELA
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis
Ajuizamento: 18/01/2023
TRF1 - 1004197-42.2021.4.01.3310
Partes: J. L - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARABA LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: LIVIA BRITO NUNES
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 10/11/2024
TRF1 - 1001443-95.2023.4.01.0000
Partes: J. L - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARABA LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 24/01/2023