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TJBA - 8000171-54.2023.8.05.0079

Partes: ESTADO DA BAHIA x J. L - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARABA LTDA

Advogado: RENAN LEMOS VILLELA

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis

Ajuizamento: 18/01/2023

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TRF1 - 1004197-42.2021.4.01.3310

Partes: J. L - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARABA LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros

Advogado: LIVIA BRITO NUNES

1ª instância - 24ª Salvador

Ajuizamento: 10/11/2024

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TRF1 - 1001443-95.2023.4.01.0000

Partes: J. L - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARABA LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Ajuizamento: 24/01/2023

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