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TJMA - 0010096-96.2015.8.10.0001
Partes: JACKSON MARTINS REIS e outros x UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO e outros
Advogado: ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 02/08/2023
TJPA - 0005090-09.2017.8.14.0040
Partes: ESTADO DO PARA (OUTROS_PARTICIPANTES) x JACKSON KERLEN MARTINS REIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Parauapebas
Ajuizamento: 17/04/2017
TJBA - 8011690-46.2019.8.05.0150
Partes: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS x INOVAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 30/08/2019