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TJSC - 8001651-91.2024.8.24.0018
Partes: JACKSON MARTINS DE ASSIS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: RONALDO FRANCISCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 07/01/2025
TJSC - 8001651-91.2024.8.24.0018
Partes: JACKSON MARTINS DE ASSIS x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Regional de Execucoes Penais da Comarca de Chapeco
Ajuizamento: 11/12/2024
TJSC - 5075666-05.2025.8.24.0000
Partes: JACKSON MARTINS DE ASSIS e outros x 4 CAMARA CRIMINAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Grupo de Direito Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 18/09/2025